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Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 271/2005

May 24, 2013 3:00 , by Portal Bahia Cooperativo - 0no comments yet | No one following this article yet.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/05), em sessão extraordinária, o requerimento de urgência ao projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que dá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. O projeto garante segurança jurídica e tributária às 6.587 cooperativas e mais de 10 milhões de cooperados do Sistema OCB, vez que dispõe acerca da incidência tributária apropriada para os ramos e atividades do cooperativismo.

O PLP 271/2005 visa delimitar a incidência tributária do cooperado, evitando que o mesmo seja obrigado a recolher tributos cujos fatos geradores não tenham ocorrido. A previsão é que o projeto possa ser votado a partir da próxima semana.”

Source: http://www.bahiacooperativo.coop.br/noticias/camara-dos-deputados-aprova-requerimento-urgencia-projeto-lei-complementar-271-2005

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